Lei Ordinária Nº 5879
Data: 02/09/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de estacionamento.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2014 | 12/05/2014 |
Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de estacionamento.
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA |