Lei Ordinária Nº 5627
Data: 08/05/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WARLEI DE FARIA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários das bancas de produtos perecíveis e afins em manter recipiente descartável ao lado de suas respectivas bancas nas feiras livres para depósito de destritos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2014 | 11/02/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários das bancas de produtos perecíveis e afins em manter recipiente descartável ao lado de suas respectivas bancas nas feiras livres para depósito de destritos.
Autoria: WARLEI DE FARIA |