Lei Ordinária Nº 6233
Data: 29/08/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de multa para o descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo. (DV)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 109/2019 | 16/04/2019 |
Dispõe sobre a cobrança de multa para o descarte irregular de resíduos sólidos ou lixo. (DV)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |