Projeto de Lei Nº 354/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/11/2021
Protocolo: 17186/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei n° 2.831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis | .docx | 23/11/2021 | 94,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 39ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/11/2021 | Leitura |