Projeto de Lei Nº 353/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/11/2021
Protocolo: 17163/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 47 - PROJETO DE LEI - Proibi divulgação dados pessoais | .docx | 23/11/2021 | 49,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 353/2021 | 08/02/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 353/2021 - Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 353/2021 | 08/02/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 353/2021 - Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 353/2021 | 08/02/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 353/2021 - Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 353/2021 | 08/02/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 353/2021 - Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 15/2022 ao Projeto de Lei Nº 353/2021 | 09/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 353/2021 - Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Legislativa |
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| Lei Ordinária Nº 6745 | 17/02/2022 |
Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
Autoria: WILLIAN SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 39ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/11/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/02/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (20) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, VALDIR DE OLIVEIRA, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Resultado: Aprovado