Lei Ordinária Nº 6163
Data: 01/04/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Institui o programa Comercio do bem para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos nos espaços públicos municipal.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 32/2019 | 12/02/2019 |
Institui o programa Comercio do bem para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos nos espaços públicos municipal.(era)
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN |