Lei Ordinária Nº 6276
Data: 19/11/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: Garante prioridade no encaminhamento a vagas e cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência domésticas e familiar. (MC)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 197/2018 | 21/11/2018 |
Garante prioridade no encaminhamento a vagas e cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência domésticas e familiar. (MC)
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA |