Lei Ordinária Nº 6140
Data: 14/02/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN
Assunto: Dispõe e assegura ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. (rcc)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 195/2018 | 13/11/2018 |
Dispõe e assegura ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. (rcc)
Autoria: ANTONIO DIRCEU DALBEN |