Lei Ordinária Nº 6101
Data: 27/09/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Exige em Cartório de Registro de Imóveis Tabelionatos de Notas e Imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.(MC)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2018 | 07/05/2018 |
Exige em Cartório de Registro de Imóveis Tabelionatos de Notas e Imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.(MC)
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS |