Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 306/2021
Data: 04/11/2021
Protocolo: 16696/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 306/2021 - Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/11/2021 | 863,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 306/2021 | 01/10/2021 | Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário. |