Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 04/11/2021

Protocolo: 16695/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2021-2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 306/2021 - Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.


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Arquivo 1 .pdf 17/11/2021 979,5 KB

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Projeto de Lei Nº 306/2021 01/10/2021 Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.

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