Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 09/11/2021

Protocolo: 16690/2021

Situação: Aprovado

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2021-2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 347/2021 - “Dispõe sobre a alteração do artigo 18 da Lei Municipal nº 6.680, de 08 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sumaré, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.”


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Arquivo 1 .pdf 17/11/2021 834,5 KB

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Projeto de Lei Nº 347/2021 09/11/2021 “Dispõe sobre a alteração do artigo 18 da Lei Municipal nº 6.680, de 08 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sumaré, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.”

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