Lei Ordinária Nº 6064
Data: 30/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre o aumento de prazo para o atendimento das exigências e das penalidades às Casas Lotéricas que não se adequarem as obrigações contidas na Lei 6015/2017, que tornou obrigatório a instalação de banheiros e de fornecimento de água potável aos clientes. (NM)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2018 | 16/04/2018 |
Dispõe sobre o aumento de prazo para o atendimento das exigências e das penalidades às Casas Lotéricas que não se adequarem as obrigações contidas na Lei 6015/2017, que tornou obrigatório a instalação de banheiros e de fornecimento de água potável aos clientes. (NM)
Autoria: SÉRGIO ROSA |