Lei Ordinária Nº 6013
Data: 05/01/2018
Situação: Revogado
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de água e esgoto em lotes edificados que tenham mais de uma residencia e um unico hidrometro.(era)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2022 | 438,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6029 | 09/03/2018 | Revoga a Lei n° 6013, de 05 de janeiro de 2018. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 138/2017 | 09/10/2017 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 138/2017 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de agua e esgoto em lotes edificados que tenham mais de uma residencia e um único hidrometro.(era)
Autoria: JOÃO MAIORAL |