Lei Ordinária Nº 5988
Data: 25/10/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre a regularização de procedimentos para atualização de cadastros de possuidores de bens imóveis para efeitos de pagamento de IPTU e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 120/2017 | 14/08/2017 |
Dispõe sobre a regularização de procedimentos para atualização de cadastros de possuidores de bens imóveis para efeitos de pagamento de IPTU e dá outras providências.
Autoria: SÉRGIO ROSA |