Lei Ordinária Nº 5974
Data: 20/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a proibição de estabelecimento comercias, que aceitam pagamentos na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda correte.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2017 | 30/05/2017 |
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento comercias, que aceitam pagamentos na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda correte.
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |