Lei Ordinária Nº 5956
Data: 13/07/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 88/2017 | 30/05/2017 |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |