Lei Ordinária Nº 5944
Data: 28/06/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei 3051 de 26 de Agosto de 1997. (vcms)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2017 | 02/05/2017 |
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei 3051 de 26 de Agosto de 1997. (vcms)
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA |