Lei Ordinária Nº 5957
Data: 13/07/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA
Assunto: Modifica o item X do artigo 19 da sessão V da lei 4859 de 01 de outubro de 2009.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2017 | 21/03/2017 |
Modifica o item X do artigo 19 da sessão V da lei 4859 de 01 de outubro de 2009.(era)
Autoria: EDUARDO AP. NASCIMENTO DE LIMA |