Lei Ordinária Nº 5943
Data: 28/06/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Altera a redação do § 5º do art. 20 da lei municipal n° 4.307/06.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4307 | 26/12/2006 | Altera a redação do § 5º do art. 20 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2017 | 07/03/2017 |
Altera a redação do § 5º do art. 20 da lei muniicpal n° 4.307/06.(era)
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO |