Lei Ordinária Nº 5928
Data: 27/04/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de neoplasia maligna, câncer, e dá outas providências.(fnm)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2017 | 16/03/2017 |
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de neoplasia maligna, câncer, e dá outas providências.(fnm)
Autoria: SÉRGIO ROSA |