Lei Ordinária Nº 5927
Data: 17/04/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Proíbe inquirir sobre a religião em questionários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências,(fnm)
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 35/2017 | 03/03/2017 |
Proíbe inquirir sobre a religião em questionários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins e dá outras providências,(fnm)
Autoria: WILLIAN SOUZA |