Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 291/2021
Data: 09/11/2021
Protocolo: 16326/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 291/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de saneamento de água e esgoto informar nas faturas enviadas mensalmente aos clientes sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Sumaré
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/11/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 291/2021 | 21/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de saneamento de água e esgoto informar nas faturas enviadas mensalmente aos clientes sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Sumaré |