Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 345/2021
Data: 04/11/2021
Protocolo: 15859/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 345/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sumaré, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/11/2021 | 840,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 345/2021 | 04/11/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sumaré, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias. |