Lei Ordinária Nº 5906
Data: 02/01/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ULISSES NUNES GOMES
Assunto: Estabelece reserva de vagas para afrodescenendentes em concursos públicos e dá outras providências.
Observações: Regulamentada pela Resolução nº 280/2017
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2016 | 22/11/2016 |
Estabelece reserva de vagas para afrodescenendentes em concursos públicos e dá outras providências.
Autoria: ULISSES NUNES GOMES |