Lei Ordinária Nº 5893
Data: 17/11/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SERGIO POPULINA
Assunto: Altera dispositivos que dispõe a Lei Nº 5229 de 15 de julho de 2011.
Observações: Promulgada pela Câmara - Por Decurso
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5229 | 15/07/2011 | Altera dispositivos que dispõe a Lei Nº 5229 de 15 de julho de 2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2016 | 30/05/2016 |
Altera dispositivos que dispõe a Lei Nº 5229 de 15 de julho de 2011.
Autoria: SERGIO POPULINA |