Lei Ordinária Nº 5833
Data: 17/03/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SERGIO POPULINA
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal 3.366, de 22 de outubro de 1999.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7038 | 07/03/2023 | Dá nova redação aos artigos 5º, renumera o parágrafo único que passa a vigorar como parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/2015 | 10/11/2015 |
Altera dispositivos da Lei Municipal 3.366, de 22 de outubro de 1999.
Autoria: SERGIO POPULINA |