Lei Ordinária Nº 5803
Data: 27/10/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CRISTINA CONCEICAO B. CARRARA - PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Mensagem nº 51/15.
Estabelece e regulamenta o pedido e a instalação de ligação de água adicional em imóveis ou lotes dotados de mais de uma unidade consumidora autônoma, altera a Lei Municipal nº 2.831, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, a Lei Municipal nº 4.676, de 06 de junho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 115/2015 | 13/10/2015 |
Mensagem nº 51/15. Estabelece e regulamenta o pedido e a instalação de ligação de água adicional em imóveis ou lotes dotados de mais de uma unidade consumidora autônoma, altera a Lei Municipal nº 2.831, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, a Lei Municipal nº 4.676, de 06 de junho de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras, e dá outras providências. Autoria: CRISTINA CONCEICAO B. CARRARA - PREFEITA MUNICIPAL |