Lei Ordinária Nº 5786
Data: 29/06/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceber a tranferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Sumaré e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, do mesmo veículo no Município de Sumaré.
Observações: Promulgado pela Câmara - Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2015 | 14/04/2015 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceber a tranferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Sumaré e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, do mesmo veículo no Município de Sumaré.
Autoria: MARCOS DE PAULA |