Lei Ordinária Nº 5766
Data: 14/05/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 5623 de 10 de Abril de 2014.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2015 | 20/01/2015 |
Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 5623 de 10 de Abril de 2014.
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |