Lei Ordinária Nº 5763
Data: 29/04/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 5613 de 27 de Março de 2014.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2015 | 20/01/2015 |
Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 5613 de 27 de Março de 2014.
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |