Lei Ordinária Nº 6058
Data: 15/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCIO BRIANES
Assunto: "Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estações rádio-base de telefonia celular no Município e dá outras providências".(TSSG)
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 6058 | 15/10/2021 | 625,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 150/2017 | 19/09/2017 |
"Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estações rádio-base de telefonia celular no Município e dá outras providências".(TSSG)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |