Lei Ordinária Nº 4122
Data: 09/01/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre o desembarque de passageiros dos transportes após 22:00 horas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 14/10/2021 | 914,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6629 | 26/08/2021 | Acrescenta e altera dispositivos da Lei 4122, de 9 de janeiro de 2006, e revoga a Lei 5581, de 12 de dezembro de 2013. | |
| Lei Ordinária Nº 5581 | 12/12/2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.122 | |
| Lei Ordinária Nº 6817 | 03/05/2022 | Acrescenta e altera dispositivos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 193/2005 | 28/06/2005 |
Dispõe sobre o desembarque de passageiros dos transportes após 22: 00 horas.
Autoria: JOÃO MAIORAL |