Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 5/2017
Data: 20/01/2017
Protocolo: 14071/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Mensagem nº 05/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de Providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados.(era)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres | 14/10/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2017 | 19/01/2017 | Mensagem nº 05/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de Providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados.(era) |