Lei Ordinária Nº 6648
Data: 17/09/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/10/2021 | 423,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 277/2021 | 14/09/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |