Projeto de Lei Nº 306/2021
Tipo: Legislativo
Data: 01/10/2021
Protocolo: 13070/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DIGÃO
Assunto: Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei visão monocular | .docx | 01/10/2021 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 306/2021 | 04/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 306/2021 - Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 306/2021 | 04/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 306/2021 - Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 306/2021 | 04/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 306/2021 - Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 306/2021 | 04/11/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 306/2021 - Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário. | |
| Autógrafo Nº 192/2021 ao Projeto de Lei Nº 306/2021 | 10/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 306/2021 - Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário. | |
| Lei Ordinária Nº 6705 | 02/12/2021 |
Enquadra o indivíduo com visão monocular como pessoa com deficiência para todos os fins legais e de direito, bem como para a concessão de gratuidade da passagem de transporte público municipal ao titular e ao acompanhante caso necessário.
Autoria: DIGÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/10/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/11/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/11/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (19) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, EDGARDO JOSE CABRAL, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Ausente (1) - RODRIGO D. GOMES
Resultado: Aprovado