Lei Ordinária Nº 6628
Data: 26/08/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento as pessoas removidas nas situações que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/09/2021 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2021 | 04/01/2021 |
“Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento as pessoas removidas nas situações que especifica e da outras providências
Autoria: WILLIAN SOUZA |