Lei Ordinária Nº 6627
Data: 26/08/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ANDRE DA FARMÁCIA, ALAN LEAL
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias aos agressores de animais no Município de Sumaré, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/09/2021 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6730 | 12/01/2022 | Dá nova redação ao § 4º do Art. 2º da Lei Municipal nº 6.627, de 26 de agosto de 2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 150/2021 | 07/05/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias aos agressores de animais no Município de Sumaré, e dá outras providências.
Autoria: ANDRE DA FARMÁCIA, ALAN LEAL |