Autógrafo Nº 139/2021 ao Projeto de Lei Nº 277/2021
Data: 15/09/2021
Protocolo: 12218/2021
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 277/2021 - Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/09/2021 | 789,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 277/2021 | 14/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente. |