Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 277/2021
Data: 14/09/2021
Protocolo: 12158/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 277/2021 - Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/09/2021 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 277/2021 | 14/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente. |