Lei Ordinária Nº 6638
Data: 15/09/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo dois brinquedos adaptados para pessoa com deficiência em áreas destinadas a espaço de lazer público e privado em novos empreendimentos e já existentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/09/2021 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 181/2021 | 02/06/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo dois brinquedos adaptados para pessoa com deficiência em áreas destinadas a espaço de lazer público e privado em novos empreendimentos e já existentes.
Autoria: RUDINEI LOBO |