Projeto de Lei Nº 283/2021
Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2021
Protocolo: 12108/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FERNANDO DO POSTO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e shows, assim como ambientes semelhantes adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio e agressão
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL medidas de auxilio e proteção à mulher | .docx | 15/09/2021 | 121 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/09/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/02/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | Discussão Única |