Projeto de Lei Nº 277/2021
Tipo: Executivo
Data: 14/09/2021
Protocolo: 12095/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/09/2021 | 352,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 277/2021 | 14/09/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 277/2021 - Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de divida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
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| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 277/2021 | 14/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 277/2021 - Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 277/2021 | 14/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 277/2021 - Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 277/2021 | 14/09/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 277/2021 - Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente. | |
| Autógrafo Nº 139/2021 ao Projeto de Lei Nº 277/2021 | 15/09/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 277/2021 - Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
Autoria: Diretoria Legislativa |
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| Lei Ordinária Nº 6648 | 17/09/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a formar acordo de parcelamento de dívida do Município com a Receita Federal do Brasil, nos termos e limites da legislação federal vigente.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/09/2021 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (20) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, EDGARDO JOSE CABRAL, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Resultado: Aprovado