Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 268/2021
Data: 31/08/2021
Protocolo: 11302/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 268/2021 - Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/09/2021 | 1013,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 268/2021 | 31/08/2021 | Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021. |