Projeto de Lei Nº 268/2021
Tipo: Executivo
Data: 31/08/2021
Protocolo: 11281/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 268 | 31/08/2021 | 365,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 268/2021 | 31/08/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 268/2021 - Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
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| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 268/2021 | 31/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2021 - Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 268/2021 | 31/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 268/2021 - Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 268/2021 | 31/08/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 268/2021 - Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021. | |
| Autógrafo Nº 130/2021 ao Projeto de Lei Nº 268/2021 | 01/09/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 268/2021 - Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021.
Autoria: Diretoria Legislativa |
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| Lei Ordinária Nº 6633 | 02/09/2021 |
Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/08/2021 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (19) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, EDGARDO JOSE CABRAL, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Ausente (1) - RUDINEI LOBO
Resultado: Aprovado