Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 240/2021
Data: 18/08/2021
Protocolo: 10841/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 240/2021 - Altera dispositivo da Lei n° 3.063, de 2 de Outubro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de água e esgoto com excesso de consumo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 26/08/2021 | 1,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 240/2021 | 09/08/2021 | Altera dispositivo da Lei n° 3.063, de 2 de Outubro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de água e esgoto com excesso de consumo. |