Lei Ordinária Nº 6624
Data: 05/08/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em restringir o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/08/2021 | 632,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 236/2021 | 03/08/2021 |
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em restringir o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |