Lei Ordinária Nº 6616
Data: 06/07/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: FERNANDO DO POSTO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/08/2021 | 549,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 170/2021 | 27/05/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais e dá outras providências
Autoria: FERNANDO DO POSTO |